AREsp 2193559 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 17/1/2024 e publicada em 18/1/2024, o prazo iniciou em 1º/2/2024 e expirou em 23/2/2024, enquanto o agravo interno foi interposto em 26/2/2024, ultrapassando o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219).
- Parties
- Agravante: ISABEL COELHO PARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De 15 Dias Úteis, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISABEL COELHO PARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo interno
- 2 Interpretação e aplicação dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 c/c art. 219, caput, do CPC/2015
- 3 Aplicabilidade de súmulas e necessidade de revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 17/1/2024 e publicada em 18/1/2024, o prazo iniciou em 1º/2/2024 e expirou em 23/2/2024, enquanto o agravo interno foi interposto em 26/2/2024, ultrapassando o prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC/2015 (arts. 1.003, §5º, e 1.070, c/c art. 219).
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment