AREsp 2591079 - DECISAO

AREsp 2591079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 30/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2023, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização, nos termos dos artigos citados e do art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO VICTORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUIS AUGUSTO VICTORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 30/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2023, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização, nos termos dos artigos citados e do art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.