AREsp 2509369 - DECISAO

AREsp 2509369 - DECISAO

Sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local ou de suspensão do expediente forense deveria ter sido colacionada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º; a ausência de documento idôneo no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável a modulação de efeitos que permite prova posterior (restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 18/11/2019); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE SOUSA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

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Parties

ANDRE SOUSA LIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da prova do feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local ou de suspensão do expediente forense deveria ter sido colacionada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º; a ausência de documento idôneo no momento da interposição torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável a modulação de efeitos que permite prova posterior (restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 18/11/2019); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.