REsp 2132448 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, portanto é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por prazo decadencial de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em função de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça