AREsp 2577726 - DECISAO

AREsp 2577726 - DECISAO

O recurso foi interposto em 31/10/2023 após a intimação do acórdão em 13/10/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias corridos; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RYAN FLORES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RYAN FLORES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 31/10/2023 após a intimação do acórdão em 13/10/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias corridos; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.