AREsp 2446237 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, e ainda houve certificação de trânsito em julgado da decisão agravada antes do manejo do agravo interno, tornando inviável a pretensão por expediente avulso.

Parties
Agravante: GRAVETO COMÉRCIO DE MÓVEIS E REPRESENTAÇÃO LTDA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autuado Como Expediente Avulso) / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo interno (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

GRAVETO COMÉRCIO DE MÓVEIS E REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autuado Como Expediente Avulso) / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de petição avulsa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, e ainda houve certificação de trânsito em julgado da decisão agravada antes do manejo do agravo interno, tornando inviável a pretensão por expediente avulso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade