AREsp 2404232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade reconhecida pela Presidência se mantém.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PADRE ALBINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Recursos Especiais

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Parties

FUNDAÇÃO PADRE ALBINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à exigência de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que a intempestividade reconhecida pela Presidência se mantém.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno