AREsp 2416411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo sido a parte intimada em 30/01/2023 e protocolizado o recurso em 22/02/2023, sem prova idônea, no momento da interposição, de suspensão do prazo por feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; jurisprudência do STJ não ampara a comprovação tardia no caso concreto.

Parties
Agravante: CASTELVAN DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso improvido por unanimidade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CASTELVAN DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e consideração de feriados forenses
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, tendo sido a parte intimada em 30/01/2023 e protocolizado o recurso em 22/02/2023, sem prova idônea, no momento da interposição, de suspensão do prazo por feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; jurisprudência do STJ não ampara a comprovação tardia no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso improvido por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.