AREsp 2497365 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu os recursos por intempestividade, estando configurada a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, os recursos foram manifestamente intempestivos nos termos dos arts. citados do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE MORAES GIMENEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Intempestividade Gratuidade Da Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE MORAES GIMENEZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu os recursos por intempestividade, estando configurada a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, os recursos foram manifestamente intempestivos nos termos dos arts. citados do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.