AREsp 2504072 - ACORDAO

A decisão agravada foi publicada em 20/02/2024 (disponibilizada no DJe de 19/02/2024), iniciando-se a contagem em 21/02/2024 e encontrando-se o termo final em 12/03/2024; tendo o agravo interno sido protocolizado em 19/03/2024, restou intempestivo, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual, Agravo Interno

Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Processual Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo a partir da publicação/disponibilização da decisão
3 Não conhecimento do recurso por superar o prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.