AREsp 2589513 - DECISAO

AREsp 2589513 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem.

Parties
Recorrente: RUBERTONY MARTINS DE SOUZA FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUBERTONY MARTINS DE SOUZA FERRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.