EAREsp 2368355 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou no ato de interposição o documento que comprovasse a tempestividade em razão de feriado local, e não se demonstrou dissenso interpretativo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e mantém-se a decisão embargada.

Parties
Agravante: Ana Lúcia Carlos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Documentos, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Documentos Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia Carlos Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ por ausência de dissenso interpretativo
  3. 3 Necessidade de juntada de documento que ateste a tempestividade no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou no ato de interposição o documento que comprovasse a tempestividade em razão de feriado local, e não se demonstrou dissenso interpretativo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e mantém-se a decisão embargada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos.