AREsp 2464781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2022 e interposição em 27/11/2022) e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em 14/11/2022, exigência imposta pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, sendo vedada a comprovação posterior.

Parties
Agravante: LEANDERSON JOSE MOREIRA ANASTACIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

LEANDERSON JOSE MOREIRA ANASTACIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após 15 dias úteis é tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de expediente forense pode ser produzida posteriormente ao ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/11/2022 e interposição em 27/11/2022) e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense em 14/11/2022, exigência imposta pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, sendo vedada a comprovação posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade