AREsp 2489214 - ACORDAO

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O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e foi protocolado após o termo final do prazo legal de 15 dias, sem a comprovação, ao tempo da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUMIERE MATERIAL DIDATICO LTDA. (LUMIERE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recursos, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recursos Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

LUMIERE MATERIAL DIDATICO LTDA. (LUMIERE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC ao caso concreto
  3. 3 Exceção decorrente da jurisprudência sobre a segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto sob a vigência do NCPC e foi protocolado após o termo final do prazo legal de 15 dias, sem a comprovação, ao tempo da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local ou suspensão do expediente forense