AREsp 2004179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (protocolado em 25/6/2021 contra prazo que se encerrou em 24/6/2021) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade, ônus que não pode ser suprido posteriormente.

Parties
Agravante: VALDEMIR BREGENSKI; Agravante: SÔNIA FERREIRA PINTO (ou SÔNIA FERREIRA PINTO BREGENSKI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Da Tempestividade No Ato De Interposição

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Parties

VALDEMIR BREGENSKI

Agravante

SÔNIA FERREIRA PINTO (ou SÔNIA FERREIRA PINTO BREGENSKI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Se é possível regularizar ou comprovar posteriormente a suspensão/feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis (protocolado em 25/6/2021 contra prazo que se encerrou em 24/6/2021) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente ou feriado local que justificasse a intempestividade, ônus que não pode ser suprido posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial