AREsp 2090185 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de suspensão do expediente forense ou feriado local nos dias 03 e 04/06/2021 que impedisse a publicação do acórdão disponibilizado em 02/06/2021; diante da presunção de publicação no primeiro dia útil subsequente (03/06/2021) e do ônus probatório previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial foi intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DIMENSIONAL BRASIL SOLUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do expediente forense ou feriado local pode ser comprovado perante o tribunal ad quem após a interposição do recurso
  2. 2 Determinação da data de início da contagem do prazo recursal com base na disponibilização e publicação no DJe
  3. 3 Ônus da prova quanto à ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de suspensão do expediente forense ou feriado local nos dias 03 e 04/06/2021 que impedisse a publicação do acórdão disponibilizado em 02/06/2021; diante da presunção de publicação no primeiro dia útil subsequente (03/06/2021) e do ônus probatório previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial foi intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.