REsp 2126529 - DECISAO

REsp 2126529 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sendo intempestivo, e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ISABELA RIBEIRO FERRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ISABELA RIBEIRO FERRAZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sendo intempestivo, e não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.