REsp 2125551 - DECISAO

REsp 2125551 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 6/9/2023; interposição em 29/9/2023), havendo intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC/2015, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, obrigação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela orientação firmada no AREsp n. 957.821/MS; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALEX EDUARDO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários De Sucumbência, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários De Sucumbência Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

ALEX EDUARDO DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências processuais da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 6/9/2023; interposição em 29/9/2023), havendo intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC/2015, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, obrigação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela orientação firmada no AREsp n. 957.821/MS; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.