AREsp 2573740 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e interposição em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não foi conhecido, ficando determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WASHINGTON DA COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WASHINGTON DA COSTA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPCs de 1973/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024 e interposição em 19/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não foi conhecido, ficando determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.