REsp 2127528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: IGOR SERRAVALLE ASSIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IGOR SERRAVALLE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

Não conheço do recurso por intempestividade.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.