AREsp 2580682 - DECISAO

AREsp 2580682 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023 e agravo em 27/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, de modo que o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARCIA ANDREA DE SOUZA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIA ANDREA DE SOUZA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/10/2023 e agravo em 27/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, de modo que o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça