AREsp 2578457 - DECISAO

AREsp 2578457 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não houve possibilidade de regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ARADO E JACOMINI ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARADO E JACOMINI ESTACIONAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não houve possibilidade de regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.