AREsp 2290525 - ACORDAO

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Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem por meio de documento idôneo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal ausência impede afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: POSTO CANDANGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Recurso Especial Comprovação Documental

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Parties

POSTO CANDANGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem por meio de documento idôneo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal ausência impede afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno