AREsp 2575559 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram inadmitidos por intempestividade, pois ambos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não foram conhecidos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTEFÂNIA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTEFÂNIA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram inadmitidos por intempestividade, pois ambos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não foram conhecidos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.