AREsp 2575546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 03/11/2023 e interposição em 28/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties: Agravante: MARTA SUZANA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARTA SUZANA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...