AREsp 2255432 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp nº 1.813.684/SP e QO), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados ou recessos locais, de modo que a juntada tardia de prova de suspensão de expediente nos dias invocados pela agravante não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. (outro nome: IPV Indústria e Comércio de Peças para Veículos LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE IPV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. (outro nome: IPV Indústria e Comércio de Peças para Veículos LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp nº 1.813.684/SP e QO), a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados ou recessos locais, de modo que a juntada tardia de prova de suspensão de expediente nos dias invocados pela agravante não afasta a intempestividade, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.