AREsp 2436862 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência concluiu que o recurso especial foi interposto intempestivamente.

Parties
Agravante: Melvana Transportes Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Melvana Transportes Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência concluiu que o recurso especial foi interposto intempestivamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.