RMS 70812 - ACORDAO

RMS 70812 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC), sem apresentação de documento oficial que comprovasse feriado, recesso ou interrupção do expediente forense apto a suspender ou interromper a contagem do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Mandado De Segurança, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local E Contagem De Prazo
Processo Civil Intempestividade Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Feriado Local E Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC), sem apresentação de documento oficial que comprovasse feriado, recesso ou interrupção do expediente forense apto a suspender ou interromper a contagem do prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.