AREsp 1923172 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado em 04/04/2024, após o término do prazo recursal (5 dias corridos) que se iniciou em 21/03/2024 e se encerrou em 03/04/2024, sendo apenas comprovada indisponibilidade do sistema entre 23/03/2024 e 02/04/2024; assim, constatada intempestividade, não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Idenor Saugo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Idenor Saugo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Ausência de impugnação adequada e suficiente de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 Verificação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico e seu impacto na contagem do prazo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado em 04/04/2024, após o término do prazo recursal (5 dias corridos) que se iniciou em 21/03/2024 e se encerrou em 03/04/2024, sendo apenas comprovada indisponibilidade do sistema entre 23/03/2024 e 02/04/2024; assim, constatada intempestividade, não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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