AREsp 2584507 - DECISAO

AREsp 2584507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ GONZAGA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ GONZAGA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.