REsp 1950517 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo legal aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de cinco dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), a decisão agravada foi publicada em 14/8/2023 (contagem iniciada em 15/8/2023), o prazo venceu em 21/8/2023 e o agravo somente foi protocolado em 28/8/2023; além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior entende que o Novo CPC não alterou esse prazo penal.

Parties
Agravante: SÉRGIO DO NASCIMENTO JÚNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DO NASCIMENTO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental perante a publicação da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 ao prazo recursal em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo legal aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de cinco dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), a decisão agravada foi publicada em 14/8/2023 (contagem iniciada em 15/8/2023), o prazo venceu em 21/8/2023 e o agravo somente foi protocolado em 28/8/2023; além disso, a jurisprudência do Tribunal Superior entende que o Novo CPC não alterou esse prazo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.