AREsp 2573482 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ENEAS SALATI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conhecido do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Colegiado

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ENEAS SALATI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...