AREsp 2576750 - DECISAO

AREsp 2576750 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLÁVIO FERRI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIO FERRI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ser intempestivo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.