AREsp 2575708 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 31/10/2023; agravo em 24/11/2023), configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, sendo inviável regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, e determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos legais.

Parties: Agravante: ROSANA VIEIRA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANA VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.