EAREsp 2351894 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados; o acórdão recorrido decidiu pela intempestividade do recurso por ausência de juntada, no ato de interposição, dos decretos ou documentos oficiais que comprovassem o feriado local e as suspensões do expediente, conforme normas processuais e jurisprudência do STJ que exigem tal comprovação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Intimação Por Sistema Eletrônico, Comprovação Documental De Feriado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Processo Judicial Eletrônico Intempestividade Feriado Local Intimação Por Sistema Eletrônico Comprovação Documental De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso torna o recurso intempestivo
  2. 2 Se a intimação por sistema eletrônico tem prevalência ou equivalência em relação à publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Se há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os precedentes apontados; o acórdão recorrido decidiu pela intempestividade do recurso por ausência de juntada, no ato de interposição, dos decretos ou documentos oficiais que comprovassem o feriado local e as suspensões do expediente, conforme normas processuais e jurisprudência do STJ que exigem tal comprovação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.