AREsp 2132529 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 06/09/2021 e o recurso especial foi interposto em 29/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219 do CPC; além disso, não houve comprovação da tempestividade no ato da interposição nem demonstração documental de suspensão de expediente local, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA JORGE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOÃO BATISTA JORGE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade no ato de interposição
  3. 3 Necessidade de demonstração de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 06/09/2021 e o recurso especial foi interposto em 29/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219 do CPC; além disso, não houve comprovação da tempestividade no ato da interposição nem demonstração documental de suspensão de expediente local, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno