AREsp 2498733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento hábil comprovando a suspensão do expediente forense no dia alegado, tornando insanável a intempestividade nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais
  3. 3 Impossibilidade de regularizar tempestividade posteriormente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento hábil comprovando a suspensão do expediente forense no dia alegado, tornando insanável a intempestividade nos termos do art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno