HC 839542 - ACORDAO

HC 839542 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 19/09/2023, iniciando o prazo em 20/09/2023 e expirando em 25/09/2023, ao passo que o agravo foi interposto em 02/10/2023, fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Sobre Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Decisão Sobre Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Pedidos de reavaliação da tipificação e da dosimetria (absolvição por art. 35 da Lei 11.343/2006; aplicação de atenuante do art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 19/09/2023, iniciando o prazo em 20/09/2023 e expirando em 25/09/2023, ao passo que o agravo foi interposto em 02/10/2023, fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.