AREsp 2463020 - ACORDAO

AREsp 2463020 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a hipótese não se insere na modulação do REsp 1.813.684/SP, de modo que a tempestividade não pôde ser regularizada posteriormente.

Parties
Agravante: MARIVALDO RODRIGUES VALADARES TEIXEIRA; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.463.020 Ba) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido. Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

MARIVALDO RODRIGUES VALADARES TEIXEIRA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.463.020 Ba) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aplicável apenas ao feriado da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; a hipótese não se insere na modulação do REsp 1.813.684/SP, de modo que a tempestividade não pôde ser regularizada posteriormente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido. Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno interposto em duplicidade, ante a preclusão consumativa.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.