REsp 2081465 - ACORDAO

REsp 2081465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, com documento idôneo vinculado ao processo, o alegado equívoco nas informações do sistema eletrônico do tribunal de origem (juntou apenas 'print' sem número de origem), de modo que não se pode aplicar a flexibilização jurisprudencial relativa à justa causa; além disso, não é possível suprir posteriormente tal comprovação, pois o art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à correção de vícios formais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica, Justa Causa, Comprovação De Erro Do Sistema Eletrônico, Lei 11.419/2006, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Justa Causa Comprovação De Erro Do Sistema Eletrônico Lei 11.419/2006 Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Conhecimento De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o erro nas informações do sistema eletrônico do tribunal configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se o 'print' juntado nas razões recursais, sem número de origem, comprova equívoco do sistema do tribunal de origem
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, com documento idôneo vinculado ao processo, o alegado equívoco nas informações do sistema eletrônico do tribunal de origem (juntou apenas 'print' sem número de origem), de modo que não se pode aplicar a flexibilização jurisprudencial relativa à justa causa; além disso, não é possível suprir posteriormente tal comprovação, pois o art. 932, parágrafo único, destina-se apenas à correção de vícios formais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade