AREsp 1609525 - ACORDAO

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A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 3/11/2023 e considerada publicada em 6/11/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 7/11/2023; o prazo de 15 dias úteis findou em 28/11/2023, enquanto o agravo interno foi protocolado em 29/11/2023 conforme a primeira folha do expediente avulso, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO AMARAL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Expediente Avulso
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Expediente Avulso

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO AMARAL PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal após publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 3/11/2023 e considerada publicada em 6/11/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 7/11/2023; o prazo de 15 dias úteis findou em 28/11/2023, enquanto o agravo interno foi protocolado em 29/11/2023 conforme a primeira folha do expediente avulso, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.