EAREsp 2465599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a remissão a link e a certidão da origem são insuficientes para comprovar a suspensão de expediente por feriado local; além disso, a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de carnaval, e cabe ao STJ, no juízo bifásico, verificar definitivamente os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EMPRESA RURAL GUANANDHY LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Tempestividade, Juízo Bifásico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Tempestividade Juízo Bifásico

Case Brief

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Parties

EMPRESA RURAL GUANANDHY LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Exigência de juntada de documento idôneo no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP e seu alcance restrito à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a remissão a link e a certidão da origem são insuficientes para comprovar a suspensão de expediente por feriado local; além disso, a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por restringir-se à segunda-feira de carnaval, e cabe ao STJ, no juízo bifásico, verificar definitivamente os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015