EAREsp 2592907 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo de 15 dias úteis contado na intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMANE SOUZA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

OSMANE SOUZA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo de 15 dias úteis contado na intimação do acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º