AREsp 2286637 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado em 12/03/2024, após o término do prazo de trinta dias úteis que se encerrou em 11/03/2024, contado a partir da publicação considerada em 28/11/2023 em razão da disponibilização do decisório no DJe em 27/11/2023.

Parties: Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: Sada Siderurgia Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Não Conhecimento, Prazo De Trinta Dias Úteis

Tributário Processual Civil Intempestividade Não Conhecimento Prazo De Trinta Dias Úteis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Sada Siderurgia Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo a partir da disponibilização no DJe

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.