AREsp 2368657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrido: DIVINO APARECIDO ALEXANDRINO VALIANI e OUTRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIVINO APARECIDO ALEXANDRINO VALIANI e OUTRO

Recorrido

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso rejeitado por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça