AREsp 2588922 - DECISAO

AREsp 2588922 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos regimentais e legais, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: KEYLLA CHRISTINA RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEYLLA CHRISTINA RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos regimentais e legais, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.