AREsp 2576808 - DECISAO

AREsp 2576808 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/08/2023 e interposição em 11/09/2023), sendo aplicáveis os prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e não podendo ser suprida a ausência de comprovação de feriado local após o ato, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GENILDO OTAVIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

GENILDO OTAVIO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local como requisito temporal de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/08/2023 e interposição em 11/09/2023), sendo aplicáveis os prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal e não podendo ser suprida a ausência de comprovação de feriado local após o ato, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.