AREsp 2597071 - DECISAO

AREsp 2597071 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo, tendo a parte recorrido sido intimada em 06/02/2024 e o agravo interposto em 29/02/2024, configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo, tendo a parte recorrido sido intimada em 06/02/2024 e o agravo interposto em 29/02/2024, configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se