AREsp 1323596 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto em 4/4/2018, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis que se iniciou em 12/3/2018 e terminou em 2/4/2018, e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense nos órgãos estaduais nos dias alegados; além disso, a possibilidade de comprovação posterior reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual restou caracterizada a intempestividade.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de alegado feriado local na semana santa
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Alcance da modulação firmada no REsp 1.813.684/SP quanto a feriados locais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto em 4/4/2018, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis que se iniciou em 12/3/2018 e terminou em 2/4/2018, e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense nos órgãos estaduais nos dias alegados; além disso, a possibilidade de comprovação posterior reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval e não se estende aos demais feriados locais, razão pela qual restou caracterizada a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.