AREsp 2466665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal e não houve, no ato da interposição, a comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação jurisprudencial limita-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: DILAMAR SANTOS JULIANO; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DILAMAR SANTOS JULIANO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Caracterização de Corpus Christi como feriado local e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal e não houve, no ato da interposição, a comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação jurisprudencial limita-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime pela Primeira Turma